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O MEI que acabou de descobrir que sem contabilizar

O MEI que acabou de descobrir que sem contabilizar seu movimento deve paga Imposto de Renda na Pessoa Física - calculado pela tabela progressiva do IRPF.

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💼 MEI: Faturamento não é só o que você emit

💼 MEI: Faturamento não é só o que você emitiu em Nota Fiscal!

Muitos microempreendedores individuais cometem um erro comum ao achar que o faturamento anual é apenas o valor das notas fiscais emitidas. Mas, na verdade, o faturamento inclui tudo o que seu negócio recebeu, sem deduzir custos e despesas.

Mesmo que o MEI não seja obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física, isso não significa que não houve faturamento. Todo valor que entrar no seu negócio deve ser declarado corretamente na sua Declaração de Faturamento.

#microempreendedor #mei #receitafederal

Governo abre adesão ao Programa de Depreciação

Governo abre adesão ao Programa de Depreciação Acelerada

Medida beneficia 23 segmentos econômicos não contemplados por incentivos fiscais.

Desde o dia 13, empresas de 23 setores da economia podem pedir adesão ao Programa de Depreciação Acelerada à Receita Federal. Prevista pela Lei nº 14.871/24, a medida foi regulamentada agora pelo Decreto nº 12.175/24 e pela Portaria Interministerial nº 74/24, ambos publicados dia 12. Enquanto o decreto define quais atividades podem utilizar o benefício, a portaria elenca as máquinas e equipamentos passíveis de depreciação acelerada.

Com o programa, empresas do lucro real poderão abater do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a depreciação de equipamentos comprados até 2025 em dois anos: 50% no ano em que o equipamento entrar em operação e a outra metade, no ano seguinte.

De acordo com o governo, a desoneração não tem impacto fiscal, pois apenas antecipa o abatimento de impostos que seria feito de toda forma pelas empresas. Para o setor produtivo, no entanto, a medida pode reduzir o valor de compra de uma máquina em cerca de 4%.

Entre os setores contemplados pela depreciação figuram o de alimentos, calçados, vestiário, farmacêutico, móveis, equipamentos de informática, eletrônicos e ópticos, máquinas e equipamentos e aparelhos e materiais elétricos.

#depriacaoacelerada #receitafederal #segmentoseconomicos #incentivosfiscais #lucroreal #irpj #csll #lucroliquido

22 de Setembro - dia do Contador. Onde muitos veem

22 de Setembro - dia do Contador.
Onde muitos veem apenas números, eles enxergam resultados!

#contador #contabilidade #crcsp #gestaocontabil

💼 MEI pode se aposentar? Entenda como funciona!

💼 MEI pode se aposentar? Entenda como funciona!

Sim, quem é Microempreendedor Individual (MEI) tem direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários ao contribuir mensalmente para o INSS. Para isso, é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição e alcançar a idade exigida para cada gênero. Além disso, o MEI também tem direito à aposentadoria por invalidez, quando aplicável.

Porém, atenção! Quem opta por contribuir apenas com 5% do salário mínimo para o INSS não pode somar esse período com o tempo de contribuição de outros regimes trabalhistas.

Fique atento aos detalhes! 👨‍⚖️

#microempreendedor #mei #empresario #manicureporamor

Receita amplia rol de benefícios a serem informad

Receita amplia rol de benefícios a serem informados na Dirbi

Mais 27 benefícios foram incluídos na relação e devem ser declarados até outubro.

A lista de benefícios que precisam ser informados mensalmente na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) cresceu. Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.216/24, publicada dia 6, a Receita Federal ampliou, de 16 para 43, o número de benefícios tributários a ser declarado.

Esses novos itens têm de ser declarados até 20 de outubro na Dirbi que abrangerá o período de apuração de janeiro a agosto.

Microempreendedores individuais e empresas do Simples que recolhem a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento estão dispensados de apresentar a declaração. As demais empresas devem enviar informações sempre que usufruírem de algum dos benefícios fiscais elencados no Anexo I da IN.

Quem perder o prazo de envio da Dirbi fica sujeito à multa, que varia de 0,5% a 1,5%, conforme a receita bruta, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos. Também há multa de 3% (ou, no mínimo, R$ 500) sobre valores omitidos, inexatos ou incorretos.

Prevista na Medida Provisória nº 1.227/24, com o objetivo de dar ao fisco maior controle sobre as renúncias tributárias concedidas às pessoas jurídicas, a Dirbi foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 2.198/24 e, agora, incorporada à Lei nº 14.973/24.

#dirbi #declaracaodeincentivos #beneficiosfiscais #mei #simplesnacional #contribuicaoprevidenciaria #folhadepagamento #naturezatributaria

Cuidado com a confusão patrimonial!🚨 Quando u

Cuidado com a confusão patrimonial!🚨

Quando um empresário utiliza a conta da empresa para pagar despesas pessoais, cria-se o risco de *confusão patrimonial*. Isso ocorre quando os negócios da pessoa física se misturam com os da empresa, resultando em um grande descontrole financeiro. 😓

O Judiciário pode entender essa prática como *abuso da personalidade jurídica* e aplicar a *desconsideração da personalidade jurídica* (art. 50 do Código Civil), permitindo que os bens dos sócios sejam utilizados para quitar dívidas da empresa. Além disso, em uma fiscalização, o governo pode tributar 100% das receitas como *pró-labore*, elevando consideravelmente a carga tributária da empresa e seus administradores. ⚖️💸

Seja sempre cuidadoso na gestão financeira da sua empresa!

#receitafederal #empreendedor #empresario

Reoneração gradual da folha é sancionada Contr

Reoneração gradual da folha é sancionada

Contribuição previdenciária sobre a receita bruta será extinta em 2028.

Dia 16, foi publicada a Lei nº 14.973/24, que determina o fim gradual da desoneração da folha para 17 setores da economia e a cobrança integral da contribuição previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes.

A lei é fruto de um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, depois que o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da Lei nº 14.784/23, que prorrogava o benefício sem, no entanto, apresentar meios que compensassem a perda de arrecadação dele decorrentes.

De acordo com as novas regras, a desoneração será mantida esse ano, com alíquotas variáveis entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A partir de então, as alíquotas aplicadas sobre a receita bruta começam a ser reduzidas: 20% em 2025; 40% em 2026; e 60% em 2027. Paralelamente, as empresas passam a recolher uma alíquota sobre a folha de pagamentos: 5% em 2025; 10% em 2026; e 15% em 2027.

Essa regra não se aplica à contribuição previdenciária do 13º salário, que permanece totalmente desonerada até 2028, quando a desoneração da folha estará extinta.

Para se beneficiar da reoneração gradual, a empresa terá de manter número médio de empregados igual ou maior que 75% da média do ano anterior. Aquelas que não atenderem a essa condição voltarão a pagar a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos no ano seguinte.

Entre as medidas previstas para compensar a desoneração está a renegociação de dívidas com agências reguladoras, a atualização do preço de imóveis para o valor de mercado e a repatriação de recursos mantidos no exterior. Também integram o pacote compensatório a revisão de benefícios para detectar irregularidades e fraudes; a tributação, em 20%, de compras internacionais até US$ 50; e o direcionamento dos R$ 8,5 bilhões esquecidos nos bancos para o Tesouro Nacional.

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Prazo para as microempresas, empresas de pequeno p

Prazo para as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

O Domicílio Judicial Eletrônico determinou que as comunicações processuais serão realizadas exclusivamente através desse domicílio e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentou o citado artigo.

O cadastro no DJE é obrigatório para as empresas e é facultativo para as pessoas físicas. Também deverão efetuar o cadastro MPEs e MEIs que não estejam cadastrados no sistema integrado da Redesim. No caso das inscritas na Redesim, o cadastro será feito de forma automática, por meio de integração de sistemas.

O DJE é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários, que sejam ou não partes na relação processual. Com objetivo de agilizar a consulta de citações, intimações e comunicações de processos, requer atenção nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas, pois, ao fim dos prazos, a comunicação será considerada automaticamente realizada; sendo que as empresas são obrigadas a manter o cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

Na hipótese de as MPEs e os MEIs não estarem cadastrados no sistema integrado da Redesim, terão até 30 de setembro de 2024 para realizar o seu cadastro de forma voluntária no DJE, que será simplificado, de modo a garantir a facilidade e rapidez no processo.

Fonte: Vanessa Alves - Consultora e redatora Cenofisco

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📊 MEI e Imposto de Renda: Fique Atento! Você

📊 MEI e Imposto de Renda: Fique Atento!

Você sabia? O CNPJ do MEI não paga imposto de renda, mas o titular, o CPF vinculado ao CNPJ, deve sim declarar no ajuste anual do Imposto de Renda. 💡

📝 O CNPJ do MEI tem apenas a obrigação da Declaração Anual, mas o faturamento precisa ser informado na declaração do titular. Portanto, essa é mais uma responsabilidade para quem é MEI!

Para mais informações e dicas úteis, siga nossas redes sociais! 👩‍💼📲
#receitafederal #mei #impostoderenda #microeempreendedor

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Não caia no golpe do boleto falso Popularidade t

Não caia no golpe do boleto falso

Popularidade torna o meio de pagamento alvo de várias formas de fraude.

Apesar de ter sido superado pelo Pix nas vendas do varejo, inclusive online, o boleto ainda tem lugar de destaque nas operações entre empresas. Isso, claro, desperta a atenção de criminosos.

Enquanto algumas cobranças são facilmente identificadas como fraudes – a da operadora de telefonia móvel diferente da contratada por você –, outras são mais ardilosas, como um desconto inesperado oferecido por um fornecedor com o qual você negocia há anos. Até mesmo o pagamento do Simples pode se transformar em armação.

A Febraban sugere usar, sempre que possível, o Débito Direto Autorizado (DDA), que permite ao usuário visualizar suas contas eletronicamente e, depois de conferir se a cobrança é devida, efetuar o pagamento. O sistema, contudo, não impede de todo as fraudes.

Fato é que golpistas sempre miram as vulnerabilidades de suas vítimas. Por isso, antes de pagar um boleto, preste atenção em alguns detalhes. O nome (razão social ou nome fantasia) e o CNPJ do beneficiário informados no boleto devem corresponder ao da empresa com que você negociou. Também é importante verificar os seus dados e se a data de vencimento e o valor batem com o acordado. A esse respeito, desconfie de mensagens sobre substituição de boletos para oferecer descontos especiais e, por garantia, cheque a informação com seu fornecedor.

Outros pontos a serem analisados são se o número do banco informado no documento é, de fato, o do banco emissor e se corresponde aos três primeiros números do código de barras. Ainda em relação a esse código, verifique se os números da parte superior e inferior do boleto são idênticos e se não há falhas ou espaços em branco entre as linhas, o que pode sinalizar fraude.

Por fim, esteja atento aos meios pelos quais seus fornecedores enviam os boletos e, em caso de dúvida, não hesite em confirmar a validade do documento com ele.

#boletofalso #golpistas #fraude #empresas #febraban #debitodiretoautorizado #razaosocial #nomefantasia #cnpj

🔎 MEI: Qual o Limite de Faturamento? Para ser

🔎 MEI: Qual o Limite de Faturamento?

Para ser um Microempreendedor Individual (MEI), é necessário respeitar um limite anual de faturamento estabelecido pela legislação. 📊

📌 Regra Geral: O teto de faturamento é de R$ 81 mil por ano para a maioria dos MEIs. Esse valor é referente à soma das receitas nos 12 meses do ano.

🚛 Exceção: Para caminhoneiros, o limite é mais elevado, alcançando até R$ 251.600,00.

🗓️ Proporcionalidade: Se o MEI foi aberto no meio do ano, o teto é proporcional ao período de atividade. Por exemplo, para atividades com o teto de R$ 81 mil, basta multiplicar o número de meses de operação por R$ 6.750,00. Assim, um MEI aberto em maio/2024 terá um limite de faturamento de R$ 54 mil para o primeiro ano.

Fique atento a esses limites para evitar desenquadramentos e mantenha seu MEI regularizado! 🚀

#receitafederal #microempreendedor #mei #empreendedorismo

STF valida denúncia à Convenção 158 da OIT Go

STF valida denúncia à Convenção 158 da OIT

Governo retirou o Brasil da norma que impedia a dispensa imotivada sem autorização do Congresso.

Dia 22, o Supremo Tribunal Federal encerrou a controvérsia relativa à saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege os trabalhadores de demissão sem justa causa nos países signatários.

A Convenção 158 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1992 e entrou em vigor em abril de 1996. Meses depois, no entanto, o Presidente Fernando Henrique Cardoso retirou o país do acordo por meio do Decreto nº 2.100/96. Como a renúncia não teve aprovação do Poder Legislativo, duas confederações de trabalhadores questionaram a validade da decisão unilateral no STF, em 1997, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625. Anos depois, em 2015, a Corte recebeu a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, que pedia a validação do Decreto.

Em junho do ano passado, ao julgar a ADC o STF validou o decreto. Apesar de terem considerado que a saída do país de tratados internacionais precisa ser aprovada pelo Congresso, os ministros decidiram que o entendimento valeria somente a partir daquele julgamento. Além de garantir a segurança jurídica, a decisão mantinha o Brasil fora da Convenção 158.

Agora, a Corte analisou a ADI 1.625 e, por unanimidade, aplicou a mesma tese adotada para a ADC 39, que exige a aprovação do Poder Legislativo para retirar o Brasil de tratados internacionais, mas confirmando a validade do decreto de 1996.

#convencao158 #oit #congressonacional #trabalhadores #paisessignatarios #adi #adc #stf

Governo lança nova transação tributária Alvos

Governo lança nova transação tributária

Alvos do parcelamento são ações judiciais de alto impacto econômico e de controvérsia disseminada.

Com a publicação da Portaria Normativa nº 1.383/24, dia 30, o Ministério da Fazenda divulgou o Programa de Transação Integral (PTI). A medida visa reduzir o número de processos tributários de alto impacto econômico por meio de duas modalidades.

A primeira forma de transação refere-se a débitos discutidos judicialmente e se baseará no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), uma análise feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que considerará, entre outros fatores, as chances de vitória da Fazenda e o tempo estimado para obter a sentença. Nesse caso, os pedidos de transação serão feitos somente pelo Portal Regularize. A PGFN, depois de apurar o PRJ e o grau de recuperabilidade da dívida, encaminhará os débitos ainda não inscritos na dívida ativa para a Receita Federal.

Para a transação sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, o anexo da Portaria relaciona 17 temas passíveis de serem negociados, como contribuição previdenciária (CP) sobre participação nos lucros e resultados, amortização fiscal do ágio, CP na pejotização, juros sobre capital próprio, e outros mais. Nessa modalidade, a adesão é feita por meio do Portal e-CAC, da Receita Federal, ou pelo Portal Regularize, se os débitos já estiverem inscritos na dívida ativa.

De acordo com a Portaria, os temas listados podem ser ampliados por decisão da Receita Federal e da PGFN ou até por sugestão dos contribuintes. A norma também esclarece que depósitos existentes relativos a débitos inscritos no PTI serão convertidos em pagamento definitivo automaticamente e o parcelamento terá como base o saldo remanescente.

O PTI ainda precisa ser regulamentado pela Receita Federal e pela PGFN para ser disponibilizado aos contribuintes.

#transacaotributaria #acoesjudiciais #creditojudicializado #transacaointegral #prj #pgfn #contribuicaoprevidenciaria #receitafederal

🚀 Seu negócio está crescendo? Que ótimo! Mas

🚀 Seu negócio está crescendo? Que ótimo! Mas se ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, é hora de expandir e se ajustar para uma categoria empresarial maior, como Microempresa (ME).

⚠️ Existem dois cenários para observar quando seu faturamento excede o limite:

1️⃣ **Faturamento até 20% acima do limite:** Se seu faturamento for maior que R$ 81 mil, mas não ultrapassar R$ 97,2 mil, você continuará como MEI, mas precisará pagar o DAS complementar, além dos pagamentos regulares até dezembro.

2️⃣ **Faturamento acima de 20% do limite:** Se o faturamento ultrapassar R$ 97,2 mil, você precisará solicitar o desenquadramento do MEI imediatamente pelo Portal do Simples Nacional, conforme a legislação. Nesse caso, a exclusão será retroativa a janeiro e você terá que cumprir as obrigações tributárias e acessórias de uma Microempresa, incluindo o recolhimento de tributos e eventuais multas por atrasos.

💡 Embora possa parecer uma mudança desafiadora, isso significa que sua empresa está crescendo e atingindo novos patamares!

#microempreendedor #mei #empreendedorismo #empreender #contabil

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📝 O Governo Federal está propondo algumas muda

📝 O Governo Federal está propondo algumas mudanças importantes no Imposto de Renda:

Tributação de Lucros e Dividendos
Desde 1996, lucros e dividendos são isentos de tributação no Brasil. A nova proposta visa corrigir essa isenção, argumentando pela necessidade de uma tributação mais justa, baseada na capacidade contributiva de cada cidadão — ou seja, quem ganha mais deve contribuir mais! 📊

Isenção para Alzheimer
Há uma proposta para incluir o Alzheimer na lista de doenças que garantem isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. Atualmente, essa isenção cobre condições como esclerose múltipla, contaminação por radiação, cegueira.
🧠❤️
#receitafederal #impostoderenda #pessoafisica #empreededorismo

Inventário e doações mudam com a reforma tribut

Inventário e doações mudam com a reforma tributária

A reforma tributária, promulgada no fim do ano passado, alterou o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Há três mudanças importantes: progressividade das alíquotas, exigência de a cobrança do tributo ser feita no estado de domicílio de quem está transmitindo ou doando os bens e possibilidade de aplicação do ITCMD sobre bens situados no exterior.

A progressividade das alíquotas foi uniformizada na reforma tributária, uma prática que, atualmente, ainda não é adotada por alguns estados. Com isso, os estados ficam obrigados a adotar tabelas com valores progressivos, algo semelhante à do Imposto de Renda. Sem regulamentar o assunto, não vão poder cobrar o ITCMD. Pelas regras aprovadas, as alíquotas devem ser de, no máximo, 8% e incidem sobre o valor ao qual cada herdeiro tem direito ou sobre a quantia doada.

Esse percentual pode ser alterado pelo Senado Federal mas, mesmo que a alíquota praticada dobre, o Brasil ainda terá um imposto muito inferior do que outros países. Na Bélgica, o percentual pode chegar a 80% e nos EUA e no Reino Unido, a 40%.

De acordo com a EC, o ITCMD só pode ser cobrado pelo estado de domicílio do proprietário dos bens. A mudança é importante porque encerra uma disputa entre estados. Antes, para o inventário extrajudicial, era possível escolher o cartório que realizaria a transação, o que permitia optar por localidades com alíquotas menores. Agora, há necessidade de comprovar o vínculo da relação domiciliar com o estado.

Nas doações, a cobrança do ITCMD será feita pelo estado de residência de quem recebe os bens ou, se o proprietário do patrimônio e os donatários/herdeiros forem domiciliados em outro país, quem fará a cobrança será o Distrito Federal.

Se o imposto subir, haverá um prazo para que as novas alíquotas entrem em vigor, de forma que haverá tempo para fazer as transferências que já estiverem nos planos das pessoas. Esse é um momento para se avaliar as possibilidades, levando em conta que o planejamento sucessório deve ser feito de forma específica para cada caso.

#reformatributaria #inventario #doacoes #itcmd #bensnoexterior #patrimonio #herdeiros

Falta de engajamento e de ambição desafia empres

Falta de engajamento e de ambição desafia empresas

A ideia de crescimento profissional não é a mesma para todo mundo e, entre diferentes gerações, essa percepção pode até mesmo contrariar os modelos de trabalho vigentes. É o que tem sido evidenciado por fenômenos como o quiet quitting (demissão silenciosa) e o quiet ambition (ambição silenciosa).

O termo quiet quitting descreve a conduta de um colaborador desengajado. Mais do que não “vestir a camisa”, ele não acredita na cultura empresarial e executa simplesmente o que foi solicitado. Embora isso sempre tenha existido, ficou mais evidente agora, devido aos contrastes geracionais e trabalho remoto. Pessoas não comprometidas com os objetivos da empresa e que trabalham no limite mínimo de produtividade, podem contaminar o ambiente, levando outros colaboradores a questionarem se seus esforços valem a pena.

Para enfrentar o problema, as empresas precisam analisar duas variáveis que podem estar influenciando essa atitude. A primeira é a demanda de trabalho ser muito alta. A outra é a insuficiência dos recursos de trabalho para que o trabalhador consiga desempenhar bem suas funções.

Nesse caso, é preciso que as empresas analisem se estão dando os recursos necessários e um ambiente que forneça instrumentos na mesma medida em que o trabalho é demandado. Isso pode ser facilmente identificado por uma pesquisa de clima organizacional. A ferramenta possibilita à empresa compreender como o colaborador percebe os sistemas de recompensas, avaliação, oportunidade de crescimento, relação com as lideranças, etc.

Já o quiet ambition retrata uma característica das novas gerações, que não desejam assumir cargos de liderança. Elas percebem o impacto negativo das posições de liderança na saúde mental e querem evitar esse caminho. Nesse caso, a questão é que as perspectivas oferecidas já não são atrativas o bastante para despertar o desejo de crescimento nos colaboradores. Por trás do quiet ambition está uma busca por equilíbrio entre a vida pessoal e o trabalho, algo mais difícil para quem ocupa posições elevadas na empresa.

#engajamento #ambicao #crescimentoprofissional #geracoes #quietquitting #quietambition

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